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PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATOS

por Interlegis — publicado 20/02/2019 11h20, última modificação 15/09/2021 09h48
Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação, contratos, Dispensas e carta convite da Casa Legislativa.

CONTRATO INEXIGIBILIDADE

Na inexigibilidade, a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório.

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DISPENSAS

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

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PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Processo Administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

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