PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATOS
CONTRATO INEXIGIBILIDADE
Na inexigibilidade, a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório.
DISPENSAS
A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Processo Administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
EDITAIS DE LICITAÇÃO
O edital de licitação é o documento mais importante das compras e contratações pelo poder público. Ele regulamenta como será a licitação, quem poderá participar, qual é o objeto a ser adquirido e serve como guia durante todo o processo.
